| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 453 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | CRIA SANÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS - MG CONFORME PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 337/2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 454 |
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