norma nº 28/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ; -
Estado de Minas Gerais UBticaDo '
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35 DATA Q6 | Ho / q
RA
“Estabelece a Carreira de Cargos Isolados, Reestrutura a
Carreira do cargo de Regente de Ensino e do cargo de
auxiliar de enfermagem, dispõe sobre enquadramento e
dá providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as carreiras para os cargos que integram o anexo I desta Lei.
Parágrafo Unico. Os critérios de progressão e promoção são os mesmos
estabelecidos pela Lei Complentar 02 de 31 de maio de 2002.
Art. 2º A carreira do cargo de Regente de ensino e de Auxiliar de enfermagem passa
a vigorar na forma constante do anexo II desta Lei.
Art. 3º As classes, padrões e vencimentos base da carreira dos cargos que integram o
anexo Ie II desta lei, passam a vigorar na forma do anexo II.
Art. 4º Os atuais servidores efetivos serão enquadrados no padrão I da classe 1 de sua
respectiva carreira, vedada a redução do seu vencimento base.
Parágrafo Único. No caso do enquadramento resultar em redução do vencimento
base do servidor, este ocupará o padrão em que o valor corresponda ao seu vencimento atual ou o
imediatamente superior caso não haja esta igualdade.
CA
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas - MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: assessorialQbrasilandiademinas.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
Art. 5º O Poder Executivo fará publicar mediante decreto a nova tabela de
escalonamento vertical anexo V da Lei Complementar 02/2002 de forma consolidada e com as
adequações oriundas desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 06 de outubro de 2014.
gb
Pereira da Costa
Marden Junior
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas - MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: assessorial(brasilandiademinas.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
ANEXO I PROJETO DE LEI 028/2014.
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL
CODIGO | DENOMINACAO DO CARGO VAGAS | CLASSE | PADRAO
CES ANALISTA GESTOR DE CONVENIOS l 1A3
CONTRATOS E AJUSTES i " 1A3
um 1A3
CET ATENDENTE CONSULTORIO I 1A3
DENTARIO - ACD 6 " 1A3
um 1A3
CES CONTADOR 1 1A3
1 y 1A3
mu 1A3
cES FARMACEUTICO Ú 1A3
1 " 1A3
mu 1A3
CES FISIOTERAPEUTA l 1A3
2 " 1A3
mm 1A3
CES MEDICO CARDIOLOGISTA I 1A3
1 n 1A3
mm 1A3
CES MEDICO GINECOLOGISTA 1 1A3
1 " 1A3
me 1A3
cES MEDICO OBSTETRA I 1A3
kh " 1A3
um 1A3
CES. MEDICO ORTOPEDISTA 1 1A3
1 y 1A3
mm 1A3
CES MEDICO PSIQUIATRA Ú 1A3
á, " 1A3
mu 1A3
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas - MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: assessorial(obrasilandiademinas.mg.gov.br
(A
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
ANEXO I PROJETO DE LEI 028/2014.
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL
CEO MONITOR DE CRECHE I 143
10 H 1A3
mm 1A3
cEs NUTRICIONISTA 1 1A3
1 H 143
um 143
CEO OFICIAL DE SERVIÇOS ! 1A3
PEDREIRO 2 ! 1A3
um 1A3
cES PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA Il ! 1A3
INGLES 2 " 1A3
mm 1A3
CES PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA Il ! 143
ESPANHOL 1 u 1A3
am 1A3
CES PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA Il I 143
EDUCACAO FISICA 3 n 1A3
mu 1A3
CES PSICÓLOGO Ú 1A3
3 u 1A3
u 1A3
cEO SERVENTE DE PEDREIRO I 1A3
6 u 1A3
m 143
CET TECNICO EM EDIFICACOES I 1A3
1 u 143
mu 1A3
CET TECNICO EM ENFERMAGEM I 1A3
15 n 1A3
m 1A3
CET TECNICO EM RADIOLOGIA l 1A3
1 n 143
m 143
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: assessorialQbrasilandiademinas.mg.gov.br
ON
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
ANEXO II - PROJETO DE LEI 028/2014.
NOVA CARREIRA AUX. ENFERMAGEM E REGENTE ENSINO
CODIGO | DENOMINACAO DO CARGO VAGAS | CLASSE | PADRAO
CET AUXILIAR DE ENFERMAGEM Ú 1A3
8 H 1A3
mu 1A3
GET: REGENTE DE ENSINO ! 1A3
2 n 1A3
tm 1A3
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas —- MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: assessorialQbrasilandiademinas.mg.gov.br
ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2014
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
2.834,22
2.975,93
3.124,73
CES ANALISTA GESTOR DE CONVENIOS
CONTRATOS E AJUSTES "
3.280,96
3.445,01
3.617,26
mm
3.798,13
3.988,03
vljnlejwln|injwlnia
4.187,43
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
EN
724,00
760,20
798,21
CET ATENDENTE CONSULTORIO
DENTARIO - ACD H
838,12
880,03
924,03
970,23
1.018,74
vjnlrjwlnfnjwlo
1.069,68
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
1.133,69
1.190,37
1.249,89
CET AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.312,39
1.378,01
1.446,91
1.519,25
1.595,22
o jnjnjwlntafwln|
1.674,98
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
5.302,59
5.567,72
5.846,11
CES CONTADOR
6.138,41
6.445,33
6.767,60
7.105,98
7.461,28
wjnfejwln|rjwplo
7.834,34
ANEXO Ill — LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2014
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CES
FARMACEUTICO
1
3.212,11
3.372,72
3.541,35
3.718,42
3.904,34,
4.099,56
4.304,53
mfejwlninjwlo
4.519,76
3,
4.745,75,
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CES
FISIOTERAPEUTA
1
2.409,08
2.529,53
2.656,01
2.788,81
2.928,25
3.074,66
3.228,40
3.389,82
wjrlrjwln|n|wln
3.559,31
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CES
MEDICO CARDIOLOGISTA
1
3.585,28,
im 3.764,54
3.952,77
4.150,41
4.357,93
4.575,83
mM
4.804,62
5.044,85,
vwlntelwlninlwls
5.297,09
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CES
MEDICO GINECOLOGISTA
1
3.585,28
3.764,54
3.952,77
4.150,41
4.357,93,
4.575,83
4.804,62
5.044,85
vjnjrjwlninjwlm
5.297,09
(DO
ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2014
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CES
MEDICO OBSTETRA
1
3.585,28
3.764,54
3.952,77
4.150,41
4.357,93
4.575,83
4.804,62
5.044,85
wjnfejwln|nlowoln
5.297,09
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CES
MEDICO ORTOPEDISTA
3.585,28
3.764,54
3.952,77
4.150,41
4.357,93
4.575,83
4.804,62
5.044,85
wjrlejwln|atoln|a
5.297,09
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CES
MEDICO PSIQUIATRA
RN
3.585,28
3.764,54
3.952,77
4.150,41
4.357,93
4.575,83
4.804,62
5.044,85,
vwljnlejwln|njwln
5.297,09
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CEO
MONITOR DE CRECHE
724,00
760,20
798,21
838,12
880,03
924,03
970,23
1.018,74
vjnfrlwlnie|wln|e
1.069,68
ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2014
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
2.409,08
2.529,53
2.656,01
CES NUTRICIONISTA
2.788,81
2.928,25
3.074,66
m
3.228,40
3.389,82
vjnfrjwlntrjwln|a
3.559,31
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
1.658,01
1.740,91
1.827,96
CEO OFICIAL DE SERVIÇOS
PEDREIRO n
1.919,35
2.015,32
2.116,09
m
2.221,89
2.332,99
vjnjrjwlntajwln|
2.449,64
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
1
1.578,86
1.657,80
1.740,69
CES PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA II
INGLES H
1.827,73
1.919,11
2.015,07
2.115,82
2.221,61
wjnfrjwln|nloln
2.332,70
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
1.578,86,
1.657,80
1.740,69
CES PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA Il
ESPANHOL H
1.827,73
1.919,11
2.015,07
2.115,82
2.221,61
wjnfrjwln|rjwlo|
2.332,70
ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2014
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CES
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA Il
EDUCACAO FISICA
il
1.578,86,
1.657,80
1.740,69,
1.827,73
1.919,11
2.015,07
2.115,82
2.221,61
wjnlejwln|niwls
2.332,70)
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CES
PSICÓLOGO
El
2.409,08
2.529,53
2.656,01
2.788,81
2.928,25
3.074,66
3.228,40)
3.389,82
wjnjnjwlniejwlo
3.559,31
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO | VENCIMENTO BASE
CES
REGENTE DE ENSINO
1
1.578,86
1.657,80
1.740,69
1.827,73
1.919,11
2.015,07
2.115,82
vjnfejwln|njwlmo
2.221,61
2.332,70,
CODIGO
DENOMINACAO DO CARGO
CLASSE
PADRAO
VENCIMENTO BASE
CEO
SERVENTE DE PEDREIRO
1
724,00
760,20
798,21
838,12
880,03
924,03
mn
970,23
1.018,74
wjnjr|jwolnir|wjo
1.069,68
AN
ANEXO Ill - LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2014
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE | PADRAO | VENCIMENTO BASE
1.700,53
1.785,56
1.874,83
1.968,58
2.067,00
2.170,36,
2.278,87
2.392,82
2.512,46
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE | PADRAO | VENCIMENTO BASE
1.133,69
1.190,37
1.249,89
1.312,39
1.378,01
1.446,91
1.519,25
1.595,22
1.674,98
CODIGO |DENOMINACAO DO CARGO CLASSE | PADRAO | VENCIMENTO BASE
1.133,69
1.190,37
1.249,89
1.312,39
1.378,01
1.446,91
1.519,25
1.595,22
1.674,98
CET TECNICO EM EDIFICACOES
o fofejwjnfejwlo|e
CET TECNICO EM ENFERMAGEM
otntejwlojefojote
CET TECNICO EM RADIOLOGIA
vjntelwlninjwln|
A