norma nº 29/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS” O
Estado de Minas Gerais DATA à OP! /
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35 ATR À
ELA
“Altera os Vencimentos dos cargos, le/Diretor
Escolar e de Diretor Administrativo do Pronto Atendimento, cria 01
(um) cargo de Diretor Escolar e dá outras providências. ”
DATA 24
us
PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG, Estado de Minas, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciono e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Alterado para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) o vencimento do
Cargo de Diretor Escolar, que integra o grupamento de cargos em comissão do Poder Executivo
definido pela Lei Complementar nº 001, de 31 de maio de 2002.
Art. 2º Fica criado, no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder
Executivo, 01 (um) Cargo de Diretor Escolar, de livre nomeação e exoneração.
Art. 3º O Parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 26. De 18 de julho de
2013, passaa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2
Parágrafo único: O vencimento mensal do cargo em comissão de Diretor
Administrativo é de R$ 2.650,00 ( dois mil e seiscentos e cinquenta reais). (NR)
Art. 4º Os vencimentos dos cargos de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei serão
reajustados na mesma data e pelo mesmo índice d crevisão dos vencimentos dos servidores do
magistério e o vencimento do cargo que trata o artigo 3º na mesma data e pelo mesmo índice de
revisão dos vencimentos dos demais servidores públicos municipais.
Art, 5º Essa Lei entra em vigor em 1º de jáneiro de 2015
PREFEITO
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