norma nº 458/2015

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 458, de 11 de fevereiro de 2015
"Este texto não substitui o original."
"Declara Utilidade Pública a Associação da Agricultura Familiar do Assentamento
Elza Estrela - AFAE".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS - MG Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a AFAE Associação da Agricultura
Familiar do Assentamento Elza Estrela, que não possui finalidade lucrativa, prestando serviços atendimentos de cunho
social e de formação humana, na forma dos seus objetivos contidos no estatuto social, devidamente registrada no
Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro MG, Protocolo nº 14500, registro nº 762- Liv.
A-6-PÁG 12-AV N° 2 em 30 de dezembro de 2013.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasilândia de Minas - MG, 11 de fevereiro de 2015.
MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
 PREFEITO
27/03/2025, 17:54 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/947/text?print 1/1