norma nº 459/2015

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 459, de 23 de fevereiro de 2015
"Este texto não substitui o original."
"Concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, e dá
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS (MG) faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, no índice percentual de
6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo) do ano de 2014, calculado e divulgado pelo IBGE, considerando o disposto no inciso X do
art.37 da Constituição da República.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 23 de fevereiro de 2015.
MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA 
PREFEITO
27/03/2025, 17:54 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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