norma nº 461/2015

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 461, de 08 de abril de 2015
"Este texto não substitui o original."
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS MG faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Brasilândia de Minas, fica autorizado a conceder subvenção social no o valor de até R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais) para a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE de Brasilândia de Minas,
CNPJ 05.653.196/0001-37.
Parágrafo único O recurso será aplicado na manutenção das atividades e despesas de custeio da entidade pelo período
de 10 meses (Março/dezembro 2015).
Art. 2º. O repasse será feito em parcelas mensais de até R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) na forma de
convênio celebrado entre as partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 08 de abril de 2015.
Marden Júnior Teles Pereira da Costa
Prefeito de Brasilândia de Minas
27/03/2025, 17:57 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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