norma nº 474/2015

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 474, de 07 de outubro de 2015
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2015,
estabelecido pela Lei n°454/2014 e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) da despesa no orçamento de 2015, estabelecida pela lei municipal nº 454 de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas-MG, 07 de outubro de 2015.
Marden Júnior Teles Pereira da Costa
Prefeito
27/03/2025, 18:18 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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