norma nº 475/2015

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 475, de 23 de outubro de 2015
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza auxilio financeiro para a Associação da Agricultura Familiar do
Assentamento Elza Estrela da providências".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro para Associação da Agricultura
Familiar do Assentamento Elza Estrela, CNPJ: 21.550.185/0001-88, no valor de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais), mediante convenio, para cobrir parte das despesas com a aquisição e instalação de duas caixas d'Água no
referido assentamento.
Parágrafo único Os Recursos serão aplicados de acordo com o plano de trabalho que integrará o convênio a ser firmado
entre as partes.
Art. 2º. Fica autorizado à abertura de crédito especial ou suplementar para os fins de que trata o artigo 1º até o limite
do valor do repasse, mediante decreto, utilizando como fonte a anulação total ou parcial de dotações constantes do
orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas-MG, 23 de outubro de 2015
Marden Júnior Teles Pereira da Costa
Prefeito
21/07/2024, 01:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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