norma nº 47/1998

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 47, de 25 de março de 1998
"Este texto não substitui o original."
"Ratifica a Lei Π 631/94. que declara de Utilidade Pública e CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA VILA MATINHA."
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com a
Lei Orgânica do Município, aprovou e eu em nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica confirmada e válida para o Município de Brasilândia de Minas, MG a Lei de N°631/94, do Município
remanescente, João Pinheiro MG, que declara de utilidade Pública o CONSELHO DE DESEVOLVIMENTO DA VILA
MATINHA- CDCM.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 25 de março de 1.998
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
12/06/2024, 18:27 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/50/text?print 1/1