norma nº 48/1998

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 48, de 29 de junho de 1998
"Este texto não substitui o original."
"Ratifica Lei nº 688/95 que declara de Utilidade Pública a CASA DA AMIZADE DE
BRASILÂNDIA DE MINAS - MG.do município remanescente, João Pinheiro MG"
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e de acordo com a
Lei Orgânica do Município, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica confirmada e valida para Município de Brasilândia de Minas - MG, a lei de n° 688/95, do Município
remanescente, João Pinheiro MG que declarou de utilidade Pública a CASA DA AMIZADE DE BRASILANDIA DE
MINASMG
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 29 de Junho de 1.998
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
12/06/2024, 18:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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