norma nº 484/2015

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 484, de 03 de dezembro de 2015
"Este texto não substitui o original."
"Declara Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública CONSEP -
RURAL de Brasilândia de Minas- MG".
Art. 1º. Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário de
Segurança Pública CONSEP ZONA RURAL de Brasilândia de Minas, entidade de direito privado, que não possui fins
lucrativos, tem por finalidade colaborar nas atividades de prevenção e preservação da ordem pública no âmbito
municipal, a cargo das instituições do sistema de defesa social, na forma dos seus objetivos contidos no art. 2º do
estatuto social, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca
de João Pinheiro MG, Protocolo nº 14969, registro nº 768- Liv. A-7PÁG 280-AV Nº 2 em 08 de setembro de 2014
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG/03 de dezembro 2015.
Marden Júnior Pereira da Costa
Prefeito Municipal
22/07/2024, 18:37 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/436/text?print 1/1