norma nº 488/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
DATA 99 1 09 1.204
pupLicaDoEl N.º 488 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016,
DATA PRIOR | QUb
ATRAVÉS MURAL PREFEITURA
CiPAL DE B Ã
DE MINAS - MG. BASILA Wêciara Utilidade Pública Associação da Agricultura Familiar do
| entamento Cachoeira Grande - AAFACG”.
Assinatura
O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública
Municipal a Associação da Agricultura Familiar do Assentamento Cachoeira
Grande - AAFACG de Brasilândia de Minas, entidade civil com personalidade
jurídica própria, que não possui fins lucrativos, tem como objetivo principal
incentivar atividades de interesse é aspirações dos seus sócios, defendendo e
incentivando a propriedade rural e o desenvolvimento da comunidade de
Regime de Economia Familiar, na forma dos seus objetivos contidos no art. 3º
do estatuto social, devidamente registrado no Cartório de Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro - MG,
Protocolo nº 14853, registro nº 735- Liv. A-7 — PÁG 95 - AV Nº 5 em 29 de
julho de 2014.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas ii 22 de fevereiro de 2016.
Marden Júnior Pereira da Costa
Prefeito Municipal
praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas - MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: assessorialQbrasilandiademinas.mg.gov.br