norma nº 493/2016

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 493, de 05 de maio de 2016
"Este texto não substitui o original."
"Auxilio Financeiro à Fundação de Assistência Social Evangélica V. Peres, e dá
outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 86, V, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio financeiro a Fundação de Assistência Social
Evangélica V Peres. FASEVP, inscrita no CNPJ sob o nº 20.582.789/0001-43, declarada de Utilidade Pública pela Lei
Municipal nº 028 de 08 de outubro de 1997, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a finalidade especifica de
custear parte de suas despesas com as comemorações do Dia dos Evangélicos, conforme Lei Municipal de n.º 267, de
27 de Dezembro de 2006, e da festa cultural e solene alusiva a data, "BRASILÂNDIA DE MINAS PARA JESUS CRISTO",
conforme Lei nº 139 de 13 de junho de 2002.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas MG, 95 de maio de 2016.
Marden Junior Teles Pereira da Costa
Prefeito Municipal
22/07/2024, 18:58 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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