norma nº 3/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 3, de 22 de janeiro de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre a filiação do Município de Brasilândia de Minas à Associação dos
Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas AMNOR.e da outras
providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas MG. autorizado. a proceder a filiação do município à
Associação dos Municípios da Microrregião do Noroeste de Minas AMNOR.com sede em Paracatu-MG, conforme suas
disposições Estatutárias.
Art. 2º. Autoriza a proceder desconto equivalente à 1% (um por cento) da cota parte do Fundo de Participação dos
Municípios FPM. repassada ao município.
Art. 3º. Fica aberto crédito Especial no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), para fazer face as despesas com
contribuição na seguinte dotação orçamentária:
07 - Desenvolvimento Regional
07.39 - Desenvolvimento de Microrregiões
07.39.183 - Programa Especial 0
7.39.183.2001 - Convênio Para Auxilio Financeiro & AMNOR 
3233 - Contribuições Correntes.
Art. 4º. Entrará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 22 de Janeiro de 1997
 João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
André Luiz Borges do Couto
Diretor do Departamento de Administração e Fazenda
12/06/2024, 00:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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