norma nº 494/2016

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 494, de 05 de maio de 2016
"Este texto não substitui o original."
"Declara Utilidade Pública Associação dos Produtores Rurais do projeto de
Assentamento Mário Pereira - APRPAMP".
O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores do
Projeto de Assentamento Mário Pereira APRPAMP, entidade civil com personalidade jurídica própria, que não possui
fins lucrativos, INSCRITA NO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 08.699.989/0001-85, com sede no Projeto
de Assentamento Mário Pereira Zona Rural município de Brasilândia de Minas MG, com seu objetivo principal
estipulado no Art. 3º do seu Estatuto Social, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da
Comarca de João Pinheiro MG, Protocolo nº A-1 1817, registro às fls. 161 livro A-1, fls 085, - sob o n 585 de ordem em
26 de fevereiro de 2007.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas -MG/05 de maio de 2016.
Marden Júnior Pereira da Costa
Prefeito Municipal
22/07/2024, 19:06 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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