norma nº 500/2016

À PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais PUBLICALU
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35 DATA oro 19 Y sOnvo
“A ATRAVÉS MURAL PREFEITUR
PUBLICADO MUNICIPAL, DE BRASILÂNDI;
DEMINAS-MG. &
BEI Nº 500 DE 29 DE JULHO pragas fun
Assinatura
, NJ
'põe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária do exercício de 2017 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
82º, da Constituição Federal às diretrizes gerais para a elaboração
dosorçamentos do Município para o exercício financeiro 2017,
compreendendo:
I- as prioridades da Administração Municipal;
IH -as metas fiscais;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento
municipal e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI- as disposições relativas à dívida pública municipal;
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