norma nº 501/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais PUBLICADO
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35 3
DATA 90 1 do 190)
DE BRASILÂNDIA DE MINAS >
LEI Nº 501 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 y
PUBLICADO
DATA JU 4 [o | (5) “Estima a Receita e Fixa a Despesa do
ATRAVÉS MURAL PREFEITURA Orçamento Fiscal do Município de
MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA Brasilândia de Minas para o exercício
DE MINAS MG. financeiro de 2017.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS (MG), Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art, 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Brasilândia de Minas para o exercício financeiro de 2017 nos termos do artigo
165, 85º da Constituição Federal e com base na Lei 500 de 29 de julho de 2016
que estabeleceu suas diretrizes orçamentárias compreendendo o orçamento
fiscal, referente aos poderes do Município seus órgão e fundos.
Art. 2º - A receita total estimada no orçamento fiscal é de
R$36.411.815,53 (trinta e seis milhões quatrocentos e onze mil oitocentos e
quinze reais e cinquenta e três centavos) conforme quadro de especificação
por categoria e fonte.
Art. 3º - A receita será realizada com base na arrecadação direta das
transferências constitucionais, voluntárias e de outras rendas na forma da
legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos
da Receita Pública, instituídos pela Portaria conjunta STN/SOF 01/2014 do
Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretária de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, orçamento e gestão, que
altera a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 4º - A execução do Orçamento fiscal obedecerá aos
procedimentos contábeis orçamentários do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunto STN/SOF nº 1 de 20 de
junho de 2011.
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