norma nº 513/2017

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 513, de 26 de junho de 2017
"Este texto não substitui o original."
"Declara Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade
Nossa Senhora de Fátima do Tronco ASPRUCOM".
O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais
da Comunidade Nossa Senhora de Fátima do Tronco ASPRUCOM, é uma entidade civil, que não possui fins lucrativos,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o N 07.918.405/0001-52, com sede na região do Tronco
abrangendo as regiões de: Cercado e Garrota Brava - Município de Brasilândia de Minas-MG, com seu objetivo
principal estipulado no Art. 2º do seu Estatuto Social, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas da Comarca de João Pinheiro MG, Protocolo nº A-1 nº 1.690 livro A-1 Folha 152, em 12 de janeiro de 2006.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 26 de junho de 2017.
MARDEN JUNIOR TĚLES PEREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
23/07/2024, 00:52 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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