norma nº 51/1998

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 51, de 28 de agosto de 1998
"Denomina 185 Ruas dos Bairros: Contingente Planalto e Bela Vista, då outras
providências."
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo,
com a Lei Orgânica aprovou e eu em seu nome. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá denominação às ruas do bairro: Contingente, Planalto e Bela Vista, desta cidade de Brasilândia de Minas
MG que passam a denominar-se conforme a relação abaixo:
13/06/2024, 14:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/54/text?print 1/4
13/06/2024, 14:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/54/text?print 2/4
Art. 2º. A Administração Municipal, num prazo de noventa dias, deverá identificar 13 TU por este nomindadas, dando
ciência aos órgãos públicos, como: Correios, CEMIG, TELEMIG, COPASA, dando ainda ampla divulgação para
conhecimento da população.
13/06/2024, 14:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/54/text?print 3/4
"Este texto não substitui o original."
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais no orçamento
vigente, para fazer face as despesas deste.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
13/06/2024, 14:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/54/text?print 4/4