norma nº 516/2017

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 516, de 30 de junho de 2017
"Este texto não substitui o original."
"Declara Utilidade Pública a ACE Associação Comercial, Empresarial, Industrial,
Agropecuária e de Serviços de Brasilândia de Minas."
O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a ACE Associação Comercial,
Empresarial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia de Minas, uma entidade que desenvolve atividades
de associações de defesa de direitos sociais, que não possui fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, sob o nº 23.720.780/0001-40, com sede na Rua Lindorifo Batista, nº 366, Bairro Centro Município de
Brasilândia de Minas MG, com seu objetivo principal descrito no Art. 2º do seu Estatuto Social, devidamente registrada
no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro-MG, Protocolo nº 15734 Registro nº 788-
Livro 12-A-página 23, em 11 de novembro de 2015.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 30 de junho de 2017
MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
PREFEITO
23/07/2024, 01:26 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/466/text?print 1/1