norma nº 518/2017

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 518, de 04 de agosto de 2017
"Este texto não substitui o original."
Institui no âmbito do Município, o Dia de Lazer dos Portadores de necessidades
especiais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 75, II, § 8°, da Lei Orgânica do Município, bem como artigo 73, Inciso XXIX, alínea "c"
do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia de Lazer dos portadores de necessidades especiais no âmbito do Município, a ser
realizado anualmente no primeiro domingo de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos da cidade.
Art. 2º. As Secretarias Municipais de Esportes e Ação Social ou seus respectivos Departamentos, serão responsáveis
pela elaboração do cronograma e pela realização das atividades referentes ao evento de que trata o art. 1º, desta Lei.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo incluir as referidas despesas decorrentes da execução da presente Lei nas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasilândia de Minas, 04 de Agosto de 2017.
JOÃO HENRIQUE ZICA DA ROCHA
Vereador Presidente
23/07/2024, 01:29 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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