norma nº 523/2017

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 523, de 11 de outubro de 2017
"Este texto não substitui o original."
"Declara Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura
Familiar Rio Paracatu."
O Prefeito Municipal Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei è reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais
da Agricultura Familiar Rio Paracatu, é uma entidade civil, que não possui fins lucrativos, e desenvolve atividades de
fortalecer a união entre agricultores familiares, estimular e promover a economia solidária e o associativismo, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o n 26.544.695/0001-66, com sede na Barra do Cotovelo, Zona Rural
Município de Brasilândia de Minas MG, com seu objetivo principal descrito no Art. 2º do seu Estatuto Social,
devidamente registrado, no Cartório, de Registro de Pessoas Jurídico da Comarca de João Pinheiro-MG, em 01 de
agosto de 2016.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas MG, 11 de outubro de 2017.
MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
Prefeito
23/07/2024, 01:41 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/473/text?print 1/1