norma nº 52/1998

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 52, de 28 de agosto de 1998
"Este texto não substitui o original."
Declara de Utilidade Publica a Associação dos Trabalhadores Rurais do Riacho do
Campo ASTRARRIC.
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado e Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo
com a Lei Orgânica do Município, e eu em seu nome a sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Publica a Associação dos Trabalhadores Rurais do Riacho do Campo ASTRARRIC,
entidade civil, filantrópica, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com duração por tempo
indeterminado, fundada em 06 de agosto de 1.997, com sua finalidade estipulada no Artigo 25 de seu Estatuto, inseria
no Ministério da Fazenda sobeoCGC/MF n 02.532.434/0001-68, com registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, sob ou 350. Livro A- !, Av. 01 e Pessoas Jurídicas, em 23 de Março de 1.998
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas MG, 28 de Agosto de 1.998
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
13/06/2024, 14:33 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/55/text?print 1/1