norma nº 524/2017

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 524, de 25 de outubro de 2017
"Este texto não substitui o original."
Autoriza a concessão de incentivo financeiro objetivando a transferência de
veículos para ampliação da base tributárła do IPVA Imposto Sobre a Propriedade
de Veículos Automotores e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS (MG) Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, com o objetivo de ampliar a base tributária do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, nos termos do art. 158, III, da Constituição da República, a conceder
auxílio financeiro aos proprietários veículos que licenciarem ou transferirem o licenciamento de seu automóvel para o
município.
Art. 2º. O auxílio financeiro será concedido aos proprietários de veículos automotores licenciados em outro Município,
desde que possuam residência ou domicílio econômico ou profissional em Brasilândia de Minas comprovadamente.
Art. 3º. O auxílio financeiro a ser concedido compreenderá:
I – pagamento das taxas de transferência do veículo cobrado pelo DETRAN-MG na forma da Legislação;
II – pagamento da despesa do serviço de despachante e os decorrentes do custo da placa e ou tarjeta.
Art. 4º. O ressarcimento das despesas constantes no art. 3º será realizado mediante a apresentação, pelo proprietário
do veículo, de prova efetiva da transferência acompanhada das guias de taxas quitadas na Secretaria Municipal de
fazenda.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 25 de outubro de 2017.
MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
Prefeito de Brasilândia de Minas
23/07/2024, 01:43 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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