norma nº 53/1998

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 53, de 16 de setembro de 1998
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulero no artigo 75, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, nos termos do artigo 41, inciso I,
da Lei Federal 4.320/64, no valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de
arrecadação conforme dispõe o inciso 11, parágrafo 1", artigo 43, da Lei Federal 4.320/64,conforme especifica:
I – Convênio firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e a
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG em 17 de junho de 1998, objetivando a Instalação de 12.530 metros de
Rede de Esgoto no Bairro Porto, nesta cidade de Brasilândia de Minas. MG .................................................................................... R$
150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 16 de Setembro de 1.998
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
Humberto Peres Ferreira
Diretor do Departamento da Fazenda
13/06/2024, 14:39 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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