norma nº 536/2018

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 536, de 22 de março de 2018
"Este texto não substitui o original."
"Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais
do Poder Executivo"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral da remuneração dos servido- res públicos municipais, no índice percentual de
2,06 (dois inteiros e seis décimos por cento) correspondente à variação do INPC do ano de 2017, calculado e
divulgado pelo IBGE, considerando o disposto no inciso X do art.37 da Constituição da República.
Art. 2º. O índice de revisão geral de que trata o art. 1º serão devidos desde a competência de janeiro de 2018.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas (MG), 22 de março de 2018.
MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
23/07/2024, 03:28 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/485/text?print 1/1