norma nº 539/2018

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 539, de 06 de abril de 2018
"Regulamenta a autorização de uso da praça de eventos do Município e dá
providências".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização de uso da praça de eventos do Poder Executivo municipal, para atividades
de interesse público ou privado, em caráter transitório e episódico.
Art. 2º. O chefe do Poder Executivo, discricionariamente poderá autorizar a utilização da praça de eventos situada nos
arredores da sede da prefeitura municipal, de forma gratuita ou onerosa, conforme a conveniência administrativa.
I – a autorização para utilização da praça para a realização de eventos festivos, esportivos, de lazer e ou similares para a
iniciativa privada ou particular se dará em caráter oneroso mediante o pagamento de valores a título de aluguel.
II – a autorização para utilização da praça para a realização de eventos de forma não onerosa se dará apenas para
entidades públicas, filantrópicas, religiosas, de assistência social e cultural desde que reconhecidas. como de interesse
público na forma da lei.
Parágrafo único Para a autorização não onerosa de que trata o inciso II, os eventos deverão obrigatoriamente estar
vinculados aos fins do objeto social da entidade promotora do evento.
Art. 3º. O interessado na utilização da praça de eventos deverá protocolar na sede da prefeitura municipal o devido
requerimento, constando o tipo de evento, data inicial, período e horários previstos dentre outras informações
pertinentes na forma do regulamento.
Art. 4º. O município não terá qualquer responsabilidade técnica ou legal em relação a realização dos eventos
promovidos por terceiros, nem se responsabilizará por alvarás a qualquer título e outras autorizações exigidas pelas
legislações atinentes à realização de eventos públicos, considerando-se para todos os fins apenas como cedente do
espaço da praça de eventos.
Art. 5º. Em caso de quebra, furto ou desaparecimento dos bens públicos que compõe a estrutura física da praça,
durante a realização dos eventos, o permissionário deverá ressarcir integralmente o dano causado sob pena das
responsabilizações civis e criminais inerentes.
Art. 6º. Fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais por dia, o valor devido a título de aluguel para uso da praça de
eventos de forma onerosa conforme art. 2º.
Parágrafo único O valor de que trata o caput, será convertido na data de entrada em vigor desta lei em Unidades Fiscais
Municipais (UFM) e reajustado de acordo com a sua variação na forma do código tributário municipal.
Art. 7º. O valor do aluguel será recolhido mediante guia de recolhimento municipal, antecipadamente, no prazo
máximo de 03 dias uteis anteriores a data inicial do evento.
Parágrafo único A autorização formal para utilização da praça de eventos será expedida pelo poder executivo, somente
após a comprovação do pagamento de trata o caput.
Art. 8º. O pagamento do aluguel de que trata o art. 6º não isenta o beneficiário do pagamento das demais taxas,
tributos ou emolumentos previstos na legislação inerente.
Art. 9º. Em caso de conflito de datasentre os interessados na utilização da praça de eventos, prevalecerá a data mais
antiga de protocolo do requerimento e o horário mais anteriorcomo quesito de desempate, caso os protocolos
aconteçam na mesma data.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, por decreto os casos omissos da presente lei.
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"Este texto não substitui o original."
Art. 11. Esta lei entra em vigor na sua data de publicação
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 06 de abril de 2018.
MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
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