norma nº 545/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINA
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35 ;
03 0% 1 dog “Dispõe sobre as dirptrizes para a
elaboração da lei orçamentária do
[o exercício de 2019 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 82º, da
Constituição Federal às diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município para o exercício financeiro 2019, compreendendo:
I - as prioridades da Administração Municipal;
Il- as metas fiscais;
HI - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento
municipal e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
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