norma nº 548/2018

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 548, de 10 de agosto de 2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio aos estudantes universitários através
da Associação de Estudantes de Brasilândia de Minas-AEBM".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 86, inciso II, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio Financeiro mensal, na forma de combustível, para à
Associação de Estudantes de Brasilândia de Minas-AEBM,CNPJ 20.216.206/0001-60 com a finalidade de custear
parcialmente, as despesas de transporte dos estudantes universitários, que frequentam estabelecimentos de ensino
fora do Município, mediante celebração de convênio de cooperação mútua.
Art. 2º. Competirá ao Município abastecer de forma complementar os veículos de transporte escolar de alunos
universitários, tendo por limite máximo o equivalente a 70% (setenta porcento) do quantitativo em litros de
combustível necessários ao transporte mensal dos alunos filiados à Associação de que trata o art. 1º.
Parágrafo único O município fornecerá combustível na forma de contrapartida, após término o do abastecimento de
responsabilidade da Associação.
Art. 3º. Na hipótese de aquisição de veículos de transporte por parte da Associação de Estudantes de Brasilândia de
Minas AEBM, o município poderá firmar convênio para cessão de motoristas.
Art. 4º. Competirá à associação, abastecer os veículos de transporte escolar de alunos universitários, no mínimo o
equivalente a 30% (trinta por cento) do quantitativo em litros de combustível necessários ao transporte mensal dos
alunos a ela filiado.
Art. 5º. Será de responsabilidade da Associação de Estudantes de Brasilândia de Minas AEBM, a organização,
administração, logística e demais responsabilidades inerentes a realização do transporte dos universitários, nos termos
do convênio a ser celebrado.
Art. 6º. A celebração do termo de convênio, para a concessão do auxílio fica condicionada ao atendimento por parte
da associação dos seguintes requisitos:
I – Possuir personalidade jurídica, com estatuto devidamente registrado no Registro Especial de Títulos e Documentos;
II – Possuir Diretoria empossada;
III – Cargos de Diretoria não remunerados;
IV – Conselho Fiscal ou órgão equivalente empossado;
V – Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ;
VI – Comprovação de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal;
VII – Comprovação de regularidade junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do Município.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas - MG 10 de agosto de 2018
MARDEN JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
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Prefeito
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