norma nº 549/2018

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 549, de 10 de agosto de 2018
"Este texto não substitui o original."
"Altera Art. 6º da Lei nº 477 de 06 de novembro de 2015 que, dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal d Esporte
e Lazer do Município de Brasilândia de Minas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 86, inciso II, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 6º, da Lei Municipal nº 477/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG 10 de agosto de 2018.
MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
PREFEITO
Art. 6º. O CMEL será constituído por 6 (seis) membros dentre representantes do órgão gestor do esporte e
lazer do município e representantes da sociedade civil organizada, pertencentes aos diversos segmentos do
Sistema Municipal de Esporte e Lazer.
23/07/2024, 04:10 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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