norma nº 550/2018

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 550, de 23 de agosto de 2018
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a permissão de uso de bens municipais em favor de CLAUDIA ANTONIA
GONTIJO INSTITUTO PROATTIVOS e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILANDIA DE MINAS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art.86, inciso VII,
da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a permitir, mediante ato unilateral e a título precário e gratuito, nos termos do 6º
do art. 14 da Lei Orgânica, o uso do seguinte bem de seu domínio:
I – as dependências físicas do prédio da Escola Municipal Rui Veloso pela, CLAUDIA ANTÔNIA GONTIJO INSTITUTO
PROATTIVOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.786.854/0001-61.
Art. 2º. As permissões de uso de que trata esta lei são destinadas exclusivamente à ministração de aulas dos cursos
técnicos e superior, autorizados pelo MEC e pela Secretaria de Estado da Educação, em horários não utilizados pela
unidade de ensino.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Lei Municipal nº 450 de 06
de Novembro de 2014.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 23 de Agosto de 2018.
Mardem Junior Teles Pereira da Costa
Prefeito Municipal
23/07/2024, 04:12 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/500/text?print 1/1