norma nº 55/1998

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 55, de 21 de setembro de 1998
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
especialmente com fulcro no artigo 75. inciso 1, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente, nos termos do artigo 41, inciso II, da
Lei Federal 4.320/64, no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária.
Art. 2º. Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior, utilizará recursos provenientes do Fundo de Manutenção
do Ensino Fundamental Valorização do Magistério.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, em caráter excepcional a 1º de
julho de 1.998.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG, 21 de setembro de 1.998
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
Humberto Peres Ferreira
Diretor do Departamento da Fazenda
13/06/2024, 14:44 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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