norma nº 554/2018

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 554, de 25 de outubro de 2018
"Este texto não substitui o original."
"Da nova Redação ao artigo 4º e inclui o artigo 4-A na Lei 544/2018 que trata de
auxílio financeiro para as associações rurais do Mocambinho, Pedras e Mário
Ferreira "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 4º da lei 544 de 03 de julho de 2018 passa a vi- gorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A lei 544/2018, passar a vigorar acrescida do artigo 4-A com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 25 de outubro de 2018.
Marden Junior Teles Pereira da Costa
Prefeito
Art. 4º. "Os recursos transferidos às associações de que tratam os artigos 2º e 3º desta lei serão destinados
a cobrir parte dos custos de aquisição, ampliação e reparos nas redes de água destas comunidades e serão
aplicados de acordo com o plano de trabalho que integrará o convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 4º-A. Os recursos transferidos à associação de que trata o artigo 1º desta lei será destinado a
reembolsar parte dos custos de regularização da documentação desta associação e serão aplicados de acordo
com o plano de trabalho que integrará o convênio a ser firmado entre as partes".
23/07/2024, 04:20 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/504/text?print 1/1