norma nº 571/2019

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 571, de 29 de março de 2019
"Este texto não substitui o original."
"Declara Utilidade Pública a Associação de Moradores Trabalhadores Rurais do
Assentamento Osvaldo Vieir da CODEVASF e Adjacências - AMTROVAB."
O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e
Trabalhadores Rurais do Assentamento Osvaldo Vieira da CODEVASF e Adjacências AMTROVAB, é uma entidade civil,
sem fins lucrativos, e e com fins não econômicos, desenvolve atividades de execuções direta de projetos, programa ou
planos de ações que vise desenvolvimento difuso dos associados, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,
sob o nº 20.574.265/0001-00, com sede no Projeto de Assentamento Osvaldo Vieira da CODEVASF no Município de
Brasilândia de Minas MG, com seu objetivo principal descrito no Art. 2º e incisos do seu Estatuto Social, devidamente
registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro MG, em 21 de junho de 2016.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas, 29 de março de 2019
MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
23/07/2024, 17:49 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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