norma nº 574/2019

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 574, de 10 de abril de 2019
"Este texto não substitui o original."
"Declara Utilidade Pública a Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais da
Agricultura Familiar, TERRA NOVA ASTRAN."
O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Por esta Lei é reconhecida como entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação de Trabalhadores
Rurais da Agricultura Familiar, TERRA NOVA ASTRAN, que é uma entidade, sem fins lucrativos, e econômicos,
desenvolve atividades de apoio aos trabalhadores rurais, do campo, da agricultura familiar e acampados, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sob o nº 27.038.698/0001-90, com sede na Rua Antônio Alves Zica, 1835, Bairro
Bela Vista, no Município de Brasilândia de Minas MG, com seu objetivo principal descrito no Art. 2º e incisos do seu
Estatuto Social, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de João Pinheiro￾MG, em 28 de novembro de 2016.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas, 10 de abril de 2019
MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
23/07/2024, 17:57 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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