norma nº 4/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 4, de 31 de janeiro de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza firmar convênio com a EMATERMG e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal e ele, em seu nome sancionam a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG autorizado a firmar convênio de cooperação
mútua com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais EMATER MG
Art. 2º. Autoriza a proceder desconto a favor da EMATER MG.no valor equivalente à 2.4% (dois virgula quatro por
cento da cota parte do Fundo de Participação do Município FPM, repassada ao município.
Art. 3º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para fazer face às despesas com
contribuição na seguinte dotação orçamentária:
04 - agricultura
04.18 - Promoção e Extensão Rural
04.18.1111 - Extensão Rural
04.18.111.2001 - Convênio Para Auxilio Financeiro a EMATER-MG 
3222 - Transferência a Estado e Distrito Federal
Art. 4º. Entrará a presente Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG. 31 de Janeiro de 1.997
 João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
André Luiz Borges do Couto
Diretor do Departamento de Administração e Fazenda
12/06/2024, 00:10 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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