norma nº 59/1998

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 59, de 14 de dezembro de 1998
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a Concessão de Abono Salarial e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
artigo 75, inciso 1 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Salarial aos Professores Municipais do Ensino
Fundamental em efetivo exercício do magistério,
Art. 2º. O Abono Salarial de que se trata o artigo será concedido, a todos os profissionais de Ensino Fundamental
(professores) em igual percentual, por período determinado e em valores variáveis de acordo com comportamento da
receita municipal, com vistas no atendimento à Emenda Constitucional n 014/96 e ao artigo 7º da Lei Federal
9.424/96.
Art. 3º. A concessão, definição de valores períodos do Abono Salarial serão administradas através de Decreto do
Poder Executivo Municipal, observado 0 comportamento da receita e do atendimento do artigo 7º da Lei federal nº
9.424/96.
Art. 4º. O Abono Salarial de que trata essa Lei, em hipótese alguma incorporará a remuneração doa servidores
beneficiados pelo mesmo.
Art. 5º. Para fazer face ao disposto nesta Lei, serão utilizadas dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 14 de Dezembro de 1.998.
JOÃO CARDOSO DO COUTO
Prefeito Municipal
13/06/2024, 15:50 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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