norma nº 596/2019

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 596, de 28 de outubro de 2019
"Este texto não substitui o original."
"Da nova redação ao artigo 2º da Lei 548/2018, que trata do auxilio aos estudantes
universitários através da Associação de Estudantes de Brasilândia de Minas-AEBM,
para acrescer o Parágrafo Segundo por prazo determinado".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei 548 de 10 de agosto de 2018, para a vigorar acrescido do Parágrafo 2º com a seguinte
redação:
Art. 2º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei 548/2018 passa a ser grafado como §1º.
Art. 3º. A partir de 21/12/2019 o município voltará a participar com 70% dos abastecimentos dos ônibus.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação até 21/12/2019.
Prefeitura de Brasilândia de Minas-MG, 28 de outubro de 2019.
MARDEM JUNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
Prefeito
Art. 2º....
§ 2º "Excepcionalmente, durante os meses de outubro, novembro e até 21 de dezembro de 2019, o Município de
Brasilândia de Minas efetuará o abastecimento de 100%(cem por cento) do quantitativo de litros de combustível
necessários ao transporte dos alunos".
20/02/2025, 12:51 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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