norma nº 61/1999

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 61, de 16 de março de 1999
"Este texto não substitui o original."
"Reduz alíquota do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSON,
incidente sobre as atividades que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
especial as que The confere o artigo 75, § 8" da Lei Orgânica Municipal de 22 de julho de 1.997 e o Artigo 31, IV da
Resolução que contém o Regimento Interno, faz saber que Π Câmara Municipal decreta, ele em seu nome, promulga e
publica a seguinte Lei.
Art. 1º. É fixado em 1,5 (um e meio por cento) alíquota do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
incidentes sobre as atividades, ou prestação de serviços, das seguintes naturezas:
I – Empreitada, ou subempreitada de atividades agro-pastoril.
II – Recrutamento, agenciamento, seleção ou fornecimento de mão de obra. mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador de serviços, ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
Parágrafo único Ficam inalteradas as demais alíquotas instruídas na legislação mencionada no artigo 2º, desta Lei.
Art. 2º. A té a promulgação da Lei que tratară do Código Tributário de Brasilândia de Minas MG, a matéria tributária
serà redigida pela legislação em vigor no Municipio Mãe, João Pinheiro MG. obedecido o que for estabelecido, como
regra geral, na Lei N 5.172, de 25 de Outubro de 1.966 Código Tributário Nacional.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas MG. 16 de Março de 1.999
José Alves da Rocha Filho
Presidente
13/06/2024, 15:55 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/63/text?print 1/1