norma nº 602/2019

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 602, de 25 de novembro de 2019
"Este texto não substitui o original."
AUTORIZA AUXILIO FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES DO ASSENTAMENTO ELZA ESTRELA - ASPAEE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro à comunidade rural do
Assentamento Elza Estrela, CNPJ: 04.518.661/0001-64, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mediante convênio que
tratará das obrigações, prazo de vigência, prestação de contas e demais condicionalidades para aplicação dos recursos
financeiros.
Art. 2º. Os recursos transferidos à associação de que trata esta lei será destinado a cobrir parte dos custos de
aquisição, ampliação e reparação na rede de água desta comunidade e será aplicado de acordo com o plano de
trabalho que integrará o convênio a ser firmado entre as partes.
Art. 3º. O repasse dos recursos de que trata está lei fica condicionado a apresentação dos documentos e certidões
negativas atualizadas da associação beneficida.
Art. 4º. Fica autorizado a abertura de crédito especial ou suplementar para os fins de que trata o art. 1º, até o limite
do valor do repasse, mediante decreto, utilizando como fonte a anulação total ou parcial de dotações constantes do
orça- mento vigente.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas, 25 de novembro de 2019.
MARDEN JÚNIOR TELES PEREIRA DA COSTA
PREFEITO
24/07/2024, 14:27 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/541/text?print 1/1