norma nº 46/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais SRI IO ADE
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35 PUBLICADO
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PUBLIC ABL SOMPLEMENTAR Nº 046 DE 18 DE DEZEMBRO DE 20497!
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ATRAVÉS MURAL PREFENUA gados
MUNICIPAL DE BRASILÂND Ig “Cria o cargo em comissão de Dirêtór Clínico do
DE MINAS - MG. Centro de Saúde Sinval Faria de Sá e da
providencias.”
Assinatura
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 86, inciso VII, da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Diretor Clínico do Centro de Saúde
Sinval Faria de Sá com as seguintes atribuições básicas:
1 - dirigir, planejar e orientar o corpo clínico em todas as atividades médicas
dentro da unidade de pronto atendimento;
II - supervisionar, organizar as atividades de assistência médica da unidade de
Pronto Atendimento;
II - zelar pelo fiel cumprimento do regimento interno do corpo clínico;
IV - promover e exigir o exercício ético da medicina, e zelar pela observância do
código de ética médica e as resoluções do CFM e do CRM-MG, diretamente
relacionadas à vida do corpo clínico da instituição;
V - Assumir a responsabilidade técnica sobre os serviços de assistência médica
da unidade de atendimento junto ao CRM-Conselho Regional de Medicina,
Diretoria Regional de Saúde e demais órgãos de controle e os vinculados ao
Sistema Único de Saúde e atendendo as exigências legais;
VI - outras atividades correlatas necessárias à organização e funcionamento da
unidade de Pronto Atendimento.
Art 2º O recrutamento para o cargo de Diretor Clínico é amplo, sendo
obrigatória a conclusão de ensino superior em medicina e registro no CRM
Conselho Regional de Medicina.
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: gabinete(Dbrasilandiademinas.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ/MF 01.602.009/0001-35
Art. 3º O vencimento mensal do cargo de Diretor Clínico é de R$ 5.300,00 (Cinco
mil e trezentos reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Mipa
Marden Junior Teles Peréira da Costa
Praça Cívica, nº 141, Bairro Bela Vista, Brasilândia de Minas — MG, Cep. 38779-000
Tel. 0xx38-3562-1202 — Email: gabinete)brasilandiademinas.mg.gov.br