norma nº 612/2019

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 612, de 18 de dezembro de 2019
"Este texto não substitui o original."
Dispõe sobre a denominação de Rua João Augusto Pinto, no Bairro Porto, no
Município de Brasilândia de Minas para fins de regulamentação."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada de "RUA JOÃO AUGUSTO PINTO" a Via pública com início na Rua Maria Raimunda
Evangelista e término na Rua Área 3 Quadra A, setor 3 no Bairro Porto, no Município de Brasilândia de Minas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Brasilândia de Minas, 18 de dezembro de 2019
Marden Junior Teles Pereira da Costa
Prefeito
24/07/2024, 14:41 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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