norma nº 633/2021

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 633, de 04 de fevereiro de 2021
"Este texto não substitui o original."
"Confere denominação à Rua que descreve, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASÍLÂNDIA DE MINAS MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. A Via Pública, com início na Rua José Ademario Santana, e término na LMG 667, situada no bairro Bela Vista,
passa a denominar-se de Rua Newton Carlos da Rocha.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as devidas providências quanto à sinalização com placas alusivas à denominação.
Apresento este Projeto, requerendo que o mesmo tramite, nos termos do art. 238 do Regimento Interno desta Casa,
em Regime de Urgência Urgentíssima.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-(MG), 04 de fevereiro de 2021.
OSEIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
25/07/2024, 17:05 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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