norma nº 651/2021

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 651, de 10 de julho de 2021
"Este texto não substitui o original."
"Altera a Lei nº 644, de28 de abril de 2021, que "Dispõe sobre a contribuição a
título de auxílio Financeiro à Associação Comercial e Empresarial - ACE Brasilândia
de Minas e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei nº 644, de 28 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 10 de junho de 2021.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
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Art. 1º. "Fica o Poder Executivo autorizado a repassar contribuição financeira até o valor máximo de R$
207.000,00 (duzentos e sete mil reais), para ACE Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agropecuária
e de Serviços de Brasilândia de Minas, CNPJ 23.720.780/0001-40, entidade de utilidade pública. declarada
pela Lei Estadual 23.103 de 14 de novembro de 2018." (NR)
Art. 2º. "O repasse a que se refere o artigo 1º se destina a finalidade específica de custear até 50%
(cinquenta por cento) da aquisição/adaptação de 01 (um) veículo UTI móvel, modelo Furgão Van ou similar;
zero KM, para uso no sistema público de saúde de Brasilândia de Minas." (NR).
30/07/2024, 18:12 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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