norma nº 664/2021

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 664, de 05 de agosto de 2021
"Este texto não substitui o original."
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 656, DE 09 DE JULHO DE
2021 QUE, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRASILANLÂNDIA DE MINAS A
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 656, de 09 de julho de 2021, que autoriza o município de Brasilândia de Minas a
contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A BDMG, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 05 de agosto de 2021.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
Art. 1º. "Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de crédito de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais),
destinadas ao financiamento de máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000".
30/07/2024, 18:32 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.brasilandiademinas.mg.leg.br/ta/600/text?print 1/1