norma nº 666/2021

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei-PL nº 666, de 23 de setembro de 2021
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a transferência de recursos financeiros em favor da Mitra Diocesana de
Paracatu-MG e dá outra providência."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 86, inciso VII da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a repassar recursos financeiros à Mitra Diocesana de Paracatu-MG., no valor de
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante convênio ou instrumento equivalente, destinados à realização da festa de
Nossa Senhora de Aparecida, evento este que foi incluído no calendário de eventos do Município de Brasilândia de
Minas conforme Lei Municipal nº 647/2021
Art. 2º. O repasse financeiro mencionado no artigo antecedente deverá ser depositado em conta bancária do ente
favorecido, sendo Conta Corrente nº 16.381-3, Agência 3135, Banco Sicoob, de titularidade da Mitra Diocesana de
Paracatu.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, até o montante de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), para fazer face à despesa decorrente desta lei, mediante a utilização dos recursos disponíveis a que se
refere o § 1º do artigo 43 a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Brasilândia de Minas - MG, 23 de setembro de 2021.
OSÉIAS CARDOSO QUEIROZ
Prefeito
30/07/2024, 18:34 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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