norma nº 1/2005

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa-PL nº 1, de 15 de fevereiro de 2005
"Este texto não substitui o original."
"Altera a Resolução N° 06/99, que trata do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Brasilândia de Minas Estado de Minas Gerais."
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que o Plenário aprovou e ele, em seu nome,
promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O art. 2º do Regimento Interno, tem acrescido na sua redação, o § 4º, cuja redação será:
Art. 2º. O Artigo 21 do Regimento Interno, passará a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 15 de fevereiro de 2.005.
Jader Caetano Barbosa
Vereador Presidente
Art. 21. "A Reunião Ordinária terá início às 17:30h (dezessete horas e trinta minutos), com a duração de três
horas".
§ 4º O horário do funcionamento do expediente externo da Câmara Municipal, será nos dias úteis, de 12:00 às
18:00h (doze às dezoito horas), excluídos os dias em que são realizadas as Reuniões Ordinárias, Extraordinárias,
ficando prorrogado o horário pelo tempo de duração das mesmas.
03/12/2024, 16:30 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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