norma nº 1/2006

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução Legislativa-PL nº 1, de 21 de março de 2006
"Este texto não substitui o original."
"Autoriza a Câmara Municipal celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS."
O Presidente da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, faz saber que o Plenário aprovou e ele, em seu nome,
promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas MG, pelo seu Presidente, firmar Convênio de
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, colocando a sua disposição do Segundo
nomeado um Servidor a ser contratado pela Primeira, visando a ampliação do atendimento aos segurados da
Previdência na Agência da Previdência Social de João Pinheiro-MG.
Art. 2º. A vigência do Convênio essencialmente será de 01 de março de 2.006 a 31 de dezembro de 2.006, podendo o
mesmo ser prorrogado em futuro acordo das partes.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de março de 2.006.
Câmara Municipal de Brasilândia de Minas - MG, 21 de março de 2.006.
Norival Ferreira da Silveira
Vereador Presidente
06/11/2024, 01:04 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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