norma nº 5/1997

Câmara Municipal de Brasilândia de Minas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei nº 5, de 31 de janeiro de 1997
"Este texto não substitui o original."
"Dispõe sobre a autorização para celebrar convenio com a Policia Militar do Estado
de Minas Gerais, e da outras providências"..
O Prefeito Municipal de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Brasilândia de Minas-MG autorizado a celebrar convênio de cooperação
com Policia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão de ajuda financeira para a manutenção dos
programas e serviços de policiamento florestal dentro dos limites do município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária: 06301772008-016-
3232, prevista na Lei Municipal N 002/97.
Art. 3º. Entrará presente Lei em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas-MG, 31 de Janeiro de 1.997
João Cardoso do Couto
Prefeito Municipal
André Luiz Borges do Couto
Diretor do Departamento de Administração e Fazenda
12/06/2024, 00:13 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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