norma nº 70/1999

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E B R A S I L Â N D I A D E M I N A S
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
P r a ç a C í v i c a , 1 4 1 , B a i r r o B e l a V i s t a , B r a s i l â n d i a d e M i n a s – MG , C e p . 38779 - 000 
T e l : 0 x x . ( 3 8 ) 3 5 6 2 . 1 2 0 2 – E m a i l : a s s e s s o r i a @ b r a s i l a n d i a d e m i n a s . m g . g o v . b r
 L E I N º . 0 7 0 / 9 9
“ I n s t i t u i n o E n s i n o F u n d a m e n t a l d a R e d e P ú b l i c a M u n i c i p a l M a t é r i a d e 
E d u c a ç ã o n o T r â n s i t o . ”
O P r e f e i t o M u n i c i p a l d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s , E s t a d o d e M i n a s G e r a i s , n o u s o d e 
s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s q u e l h e s ã o c o n f e r i d a s p e l a L e i O r g â n i c a M u n i c i p a l , C o n s t i t u i ç ã o 
F e d e r a l e L e g i s l a ç ã o p e r t i n e n t e , f a z s a b e r q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u , e l e e m s e u 
n o m e s a n c i o n a a s e g u i n t e L e i :
A r t i g o 1 º - T o r n a - s e o b r i g a t ó r i a a i n c l u s ã o n o E n s i n o F u n d a m e n t a l d a s e s c o l a s 
M u n i c i p a i s m a t é r i a s o b r e e d u c a ç ã o n o t r â n s i t o .
A r t i g o 2 º - C a b e r á a o D e p a r t a m e n t o M u n i c i p a l d e E d u c a ç ã o a d e q u a r o 
c u r r i c u l u m e s c o l a r p a r a q u e a m a t é r i a s e j a m i n i s t r a d a a p a r t i r d o s e g u n d o s e m e s t r e 
l e t i v o d e 1 . 9 9 8 .
A r t i g o 3 º - E s t a L e i e n t r a r á m e v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o .
A r t i g o 4 º - R e v o g a m - s e a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o .
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l d e B r a s i l â n d i a d e M i n a s - M G . , 0 8 d e J u n h o d e 1 . 9 9 9
J o ã o C a r d o s o d o C o u t o
P r e f e i t o M u n i c i p a l